Inscrições abertas para processo de escolha para conselheiros tutelares.

Inscrições de 14/04 a 13/05 de 2023. 
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC. 

REQUISITOS BÁSICOS A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR:

I. reconhecida idoneidade moral (comprovada pelas certidões negativas criminais, da Justiça Federal, Eleitoral e Estadual);

II. idade superior a vinte e um anos;

III. residir no município a no mínimo um ano; IV. comprovação de conclusão do ensino médio;

V. não ter sofrido penalidade de perda de mandato de

conselheiro tutelar, ou qualquer cargo político;

VI. estar em gozo dos seus direitos civis; VII. obrigatória a aprovação em prova classificatória e

eliminatória de conhecimento específico sobre o ECA e Garantia de Direitos de Criança e do Adolescente;

VIII. avaliação psicológica, de caráter eliminatório.

3.1 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, cópias dos seguintes documentos:

I. Carteira de Identidade;

II. CPF;

III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;

IV. Certificado de quitação eleitoral;

V. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça

Estadual;

VI. Certidão de antecedentes criminais da Justiça

Eleitoral;

VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da

Justiça Federal;

VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar

da União;

IX. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;