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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Contratos

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

50/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

51/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

52/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 52/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

53/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

54/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2025

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55/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2025

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56/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

57/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

58/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

59/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 59/2025