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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Contratos

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

60/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

61/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 61/2025

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

70/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 70/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

73/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 73/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

74/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 74/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

75/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 75/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

76/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 76/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

77/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 77/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

78/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 78/2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025

79/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 79/2025