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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei publicada em 22 de Junho de 2022

210/2022
APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Lei publicada em 22 de Junho de 2022

210/2012
Lei número 210/2012 de 22 de Junho de 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual - LOA para o exercício financeiro de 2023 para a elaboração do reformulação do plano plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências

Lei publicada em 17 de Junho de 2021

196/2021
LOA-2021

Lei publicada em 10 de Julho de 2018

170/2018
LDO 2019

Lei publicada em 16 de Junho de 2016

143/2016
LDO 2017

Lei publicada em 16 de Junho de 2016

143/2016
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES LDO 2017