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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
LEIS 2014

Lei publicada em 19 de Maio de 2014

124/2014

LEI MUNICIPAL N°124/2014 "Institui e disciplina o imposto sobre a transmissão Inter vivos por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos"